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| 11/11/2019 |
| 6.790/2019 |
ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 4º E DE SEU § 1º, DO § 2º DO ART. 10 E DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.327, DE 17 DE MARÇO DE 2017, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Projeto de Lei nº 149/2019, de autoria do Prefeito Municipal. |
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