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| 04/11/2014 |
| 5.334/2.014 |
ALTERA OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 4º E §§ DO DECRETO Nº 5.194, DE 6 DE MARÇO DE 2014, NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DE CASAS PRÓPRIAS DO PROGRAMA HABITACIONAL “MINHA CASA MINHA VIDA”, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.. |
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