DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE PARÁGRAFOS AO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.216, DE 23 NOVEMBRO DE 1984, QUE DISCIPLINA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.663, DE 22/2/1990, 2.909, DE 8/9/1992, 3.063, DE 9/12/1993, 3.228, DE 24/3/1995 E 5.286, DE 22/4/2010.