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| 27/12/2019 |
| 6.507/2019 |
PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, A JORNADA DE TRABALHO DOS AUXILIARES DE SAÚDE BUCAL, MODIFICADA PELO DECRETO Nº 5.588/2016 E PRORROGADA PELOS DECRETOS 5.701/2016, 5.747/2017, 5.868/2017, 5.981/2017 E 6.248/2018. |
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