DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES QUE DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES NA OPERACIONALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM GERAL, NA DIRETORIA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, NO RESTAURANTE POPULAR DE BIRIGUI E DOS NUTRICIONISTAS DO QUADRO EFETIVO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Complementar nº 8/2020, de autoria do Prefeito Municipal.