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| 27/03/2020 |
| 6.848/2020 |
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "B", DO INCISO I, DO ART. 3º DA LEI Nº 4.834, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, ALTERADO PELA LEI Nº 6.654, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018. Projeto de Lei nº 33/2020, de autoria do Prefeito Municipal. |
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