Legislação
09/04/2020
6.614/2020

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE SALÕES DE BELEZA, BARBEARIAS, CABELEIREIROS E CONGÊNERES, E DE ÓTICAS, DURANTE O PERÍODO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

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