Legislação
20/05/2020
6.644/2020

REGULAMENTA O PAGAMENTO DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DESTE FUNCIONALISMO, NO PERÍODO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DA PANDEMIA DA COVID-19.

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