DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO DE LOTES DE TERRENOS, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO JARDIM ALTO SILVARES, À CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nnº 82/2020, de autoria do Prefeito Municipal.