Legislação
22/07/2020
6.699/2020

SUSPENDE POR MAIS TRINTA DIAS, O CORTE NO FORNCECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA, PREVISTO NO INCISO VI, DO ART. 1º, DO DECRETO 6.589/2020 E PRORROGADO PELOS DECRETOS Nº 6.625, 6.646 E 6.670/2020.

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