Legislação
22/07/2020
6.901/2020

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 48 E INSERÇÃO DE INCISO III AO § 1º DO ART. 54 DA LEI Nº 6.989, DE 9 DE MARÇO DE 2015. Projeto de Lei nº 91/2020, de autoria do Prefeito Municipal.

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