22/07/2020 |
117/2020 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS CONDOMÍNIOS DE LOTES URBANOS PARA FINS RESIDENCIAIS, EM GLEBAS ACIMA DE 50.000,00M², NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI. Projeto de Lei nº 13/2020, de autoria do Prefeito Municipal. |
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