Legislação
12/08/2020
6.718/2020

APROVA NOVA REDAÇÃO DA ALÍNEA "B", DO INCISO I, DO ART. 14, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUDE, HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 5.939/2017 E ALTERADO PELO DECRETO Nº 6.065/2018.

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