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| 01/09/2020 |
| 6.732/2020 |
APROVA INCLUSÃO DA ALÍNEA "H" AO ART. 4º DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUDE, HOMOLOGADO PELO DECRETO Nº 5.939/2017 E ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 6.065/2018 E Nº 6.718/2020. |
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