AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O SENHOR ANTÔNIO CARLOS VENDRAME, DO POÇO ARTESIANO INSTALADO NO IMÓVEL LOCALIZADO NO JARDIM MARISTER, NA RODOVIA DE ACESSO A MARECHAL RONDON S/N, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Projeto de Lei nº 130/2020, de autoria do Prefeito Municipal.