Legislação
09/10/2020
6.932/2020

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INCISOS AO ART. 3º E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 5.594, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012. Projeto de Lei nº 123/2020, de autoria do Prefeito Municipal.

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