Legislação
16/12/2020
6.797/2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS ESSENCIAIS  E NÃO ESSENCIAIS EM RAZÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

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