16/12/2020 |
6.798/2020 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA URBANA DE TERRA NECESSÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE GALERIA DE ÁGUA PLUVIAL, QUE AMPLIOU A VAZÃO DO CÓRREGO DA PISCINA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. |
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