ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DA CQOS, INSTITUIDA PELO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 5.430, DE 3 DE JUNHO DE 2015 QUE "REGULAMENTA A  LEI MUNICIPAL Nº 5.865, DE 27 DE JUNHO DE 2014", QUE "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".