22/01/2021 |
6.826/2021 |
SUSPENDE POR MAIS TRINTA DIAS, O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA, PREVISTO NO INCISO VI, DO ART. 1º, DO DECRETO 6.589/2020 E PRORROGADO PELOS DECRETOS Nº 6.625/2020, 6.646/2020, 6.670/2020, 6.699/2020, 6.725/2020, 6.751/2020, 6.764/2020, 6.784/2020 E 6.802/2020. |
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