ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, INSTITUIDA PELO ARTIGO 26, § 2º, DO DECRETO Nº 5.430, DE 3 DE JUNHO DE 2015 QUE "REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.865 DE 27 DE JUNHO DE 2014", QUE "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".