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| 31/03/2021 |
| 6.871/2021 |
APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIADO PELA LEI Nº 4.772, DE 3 DE JULHO DE 2006, ALTERADO PELAS LEIS NºS 6.448, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, 6.794, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 E 6.961, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. |
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