Legislação
15/04/2021
6.883/2021

SUSPENDE OS EFEITOS DOS DECRETOS Nº 6.462/19 E Nº 6.757/2020, QUE DISPÕEM SOBRE CENSO, CADASTRAMENTO E RECENSEAMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES DE CARGO EFETIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

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