16/04/2021 |
6.980/2021 |
ACRESCE ART. 3º - A à Lei 6.763 DE 3 DE SETEMBRO DE 2.019, que "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS DATAS DE REALIZAÇÕES DE REUNIÕES E ATAS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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