Legislação
26/04/2021
6.985/2021

ALTERA A LEI 4.953, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE ESTABELECE RESTRIÇÕES A COMERCIALIZAÇÃO DE FIOS E CABOS ELÉTRICOS DESENCAPADOS E/OU QUEIMADOS NOS "FERROS VELHOS" OU "SUCATEIROS" NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI.

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