FIXA DIRETRIZES PARA ESTABELECIMENTO DE PLANO DE AÇÃO NA IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC - SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI-SP, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL 10.540/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.