DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS DE NATUREZA BANCÁRIA, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.326, DE 11 DE MARÇO DE 2.004, ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.