17/09/2021 |
7.040/2021 |
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI - REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.990, DE 12 DE MAIO DE 2021, E ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 1º DA MESMA LEI. |
TEXTO NA INTEGRA |
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