Legislação
21/10/2021
6.992/2021

REGULAMENTA O RECEBIMENTO DE MATERIAIS E A COBRANÇA DO SERVIÇO DE OPERAÇÃO DE ATERRO DE RESÍDUOS DE INERTE E DA CONSTRUÇÃO CIVIL, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.366, DE 25 DE MAIO DE 2017. 

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