DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREAS DE TERRA PARA PROLONGAMENTO DE RUAS, PARA INTERLIGAR OS BAIRROS JARDIM GUAPORÉ, JARDIM EUROPA E ADJACENTES AO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA E ADJACENTES, DESTA CIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.