DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 5.772 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE CRIA O PRÊMIO-ESTÍMULO 'ALUNO NOTA DEZ', PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NAS REDES DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.