DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEOS NOS CENTROS CONVENIADOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI) ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (EMEI)  E ESCOLAS MUNICIPAIS (EM), NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI.