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| 07/01/2022 |
| 7.057/2022 |
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º E ACRESCE O ARTIGO 5-A, AO DECRETO Nº 7.016, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. |
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