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| 03/02/2022 |
| 7.063/2022 |
ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS V, VII E XVII DO ART. 2º E REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 2º, INCISOS II E V DO ARTIGO 3º E INCISOS III E V DO ARTIGO 4º, DO DECRETO Nº 6.811, DE 6 DE JANEIRO DE 2021. |
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