AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO EM SEGURANÇA URBANA AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.577, DE 21 DE JUNHO DE 2018, (LEI DE CRIAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BIRIGUI), OBSERVADA AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014, E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 59 DE 08 DE AGOSTO DE 2014 E ALTERAÇÕES.