DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DE AVALIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO E ACOMPANHAMENTO ESCOLAR PARA ALUNOS PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.