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| 30/03/2022 |
| 7.102/2022 |
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 6.910, DE 12 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS EXCEDENTES, FIXADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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