Legislação
18/10/2022
7.217/2022

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 30/2009 - CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS, BEM COMO, ESTABELECE DIRETRIZES À CONCESSÃO DE ALVARÁ TEMPORÁRIO PARA EVENTOS E ATIVIDADES CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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