21/08/2023 |
7.376/2023 |
REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PROVENIENTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 11.525/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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