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| 09/11/2023 |
| 140/2023 |
INSTITUI PROGRAMA PARA ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREGOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE CALL CENTER E COBRANÇAS, BEM COMO INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS, POR MEIO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. |
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