DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE CONCESSÃO ANUAL DE SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, NO VALOR DE R$ 11.166.348,00 (ONZE MILHÕES E CENTO E SESSENTA E SEIS MIL E TREZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.