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| 23/01/2024 |
| 7.362/2024 |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.960, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO DE ÁREA DE TERRA À ASSOCIAÇÃO GATIL BALAIO DE GATO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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