DISPÕE SOBRE AS NORMAS A SEREM ATENDIDAS, QUANDO NECESSÁRIAS ALTERAÇÕES NA DATA DE EXIGIBILIDADES DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS PAGAMENTOS A SEREM EFETUADOS COM BASE NO ART. 5º DA LEI FEDERAL 8.666/1993 E ART. 141 DA LEI FEDERAL 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.