29/02/2024 |
7.367/2024 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º E AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 7.360, DE 05 DE JANEIRO DE 2024, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
TEXTO NA INTEGRA |
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