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| 12/04/2024 |
| 7.536/2024 |
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E SUAS ALTERAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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