Legislação
12/06/2024
7.564/2024

 

REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PROVENIENTES DA LEI Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 11.740, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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