Legislação
12/05/2015
5.421/2.015

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.897, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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