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| 30/10/2024 |
| 7.659/2024 |
ATUALIZA MONETARIAMENTE OS TRIBUTOS, OS PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E O VALOR REFERENTE A PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, PREVISTO NO § 2º DO ART. 6º DA LEI Nº 6.095/2015. |
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