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| 09/01/2025 |
| 7.708/2025 |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DIRETO ÀS ESCOLAS (RDE), POR MEIO DE SUAS ENTIDADES EXECUTORAS – ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES (APMs) –, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 7.200, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 E ALTERAÇÃO(ÕES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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