DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 153 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 3040/1993 E ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.041/1993, ESTABELECENDO MEDIDAS PARA A REDUÇÃO GRADATIVA E UTILIZAÇÃO EXCEPCIONAL.